Este Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização dos cursos gravados oferecidos pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais, doravante denominado simplesmente Sindimóveis MG, por meio de sua plataforma digital de ensino, nos termos do art. 421 e seguintes do Código Civil Brasileiro e da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Ao adquirir e acessar qualquer curso, o(a) aluno(a) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos a seguir:
1. OBJETO O presente termo tem por objeto a definição das regras para o acesso individual, temporário e intransferível aos cursos gravados oferecidos pelo
Sindimóveis MG por meio da plataforma digital TUTOR, mediante contratação eletrônica, conforme autoriza o art. 425 do Código Civil.
2. PRAZO DE ACESSO 2.1. O acesso ao conteúdo do curso será disponibilizado ao aluno por um período de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de liberação do curso. 2.2. Esse prazo poderá ser prorrogado de forma excepcional, mediante solicitação justificada do(a) aluno(a), a critério da administração, observando-se os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). 2.3. Após o término do prazo ou sua prorrogação, o acesso será automaticamente encerrado.
3. LICENÇA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL 3.1. O conteúdo do curso (vídeos, apostilas, slides, atividades, entre outros) é protegido por direitos autorais (Lei 9.610/1998) e concedido ao aluno mediante licença de uso individual, intransferível e exclusiva para fins de estudo. 3.2. O acesso será permitido em até 2 (dois) dispositivos diferentes, que serão automaticamente vinculados à conta do(a) aluno(a) no momento do primeiro acesso. 3.3. Caso o(a) aluno(a) necessite substituir um dos dispositivos vinculados, deverá entrar em contato com o suporte e justificar a solicitação.
3.3.1. Para solicitar a troca de dispositivo, o(a) aluno(a) deverá: a) Enviar e-mail ao suporte (unimoveis@sindimoveismg.com), indicando qual dispositivo deseja desvincular e qual pretende vincular; b) Fornecer, se solicitado, informações adicionais que permitam confirmar sua identidade, tais como nome completo, CPF, curso e dispositivos cadastrados; c) Aguardar a análise e o retorno do suporte, que fará a liberação do novo dispositivo, caso aprovada a solicitação.
3.3.2. A substituição de dispositivo está limitada a casos justificados e será avaliada individualmente, com base na segurança da plataforma e na boa-fé do(a) aluno(a), conforme os princípios dos arts. 421 e 422 do Código Civil. 3.4. O compartilhamento de login e senha com terceiros é expressamente proibido e constitui violação contratual e de direitos autorais, conforme os arts. 7º e 29 da Lei 9.610/1998.
4. VEDAÇÕES E CONDUTAS PROIBIDAS É expressamente vedado ao aluno: a) Compartilhar seu acesso com outras pessoas; b) Reproduzir, gravar, distribuir ou retransmitir, por qualquer meio, os conteúdos do curso (art. 29, Lei 9.610/98); c) Comercializar ou disponibilizar o curso em outras plataformas, redes sociais, grupos de WhatsApp ou similares; d) Realizar qualquer tentativa de burlar os sistemas de segurança da plataforma.
5. BLOQUEIO, NOTIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DE ACESSOBLOQUEIO, NOTIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO 5.1. O Sindimóveis MG poderá
suspender temporariamente o acesso do(a) aluno(a) em caso de indício de violação contratual. 5.2. O(a) aluno(a) será notificado(a) por e-mail sobre a infração supostamente cometida e terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar esclarecimentos ou defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). 5.3. Após a análise da situação, o Sindimóveis MG poderá: a) Restabelecer o acesso, se constatada a inexistência de irregularidade; b) Cancelar o acesso, nos casos graves e reiterados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 5.4. Em caso de cancelamento definitivo por violação grave, não haverá reembolso dos valores pagos, salvo quando houver aproveitamento parcial do curso. Nesta hipótese, o Sindimóveis MG poderá avaliar a concessão de reembolso proporcional, desde que a conduta do(a) aluno(a) não tenha causado prejuízos à instituição ou a terceiros, nos termos do art. 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO 6.1. O(a) aluno(a) poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra ou do início do acesso ao curso, conforme o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. 6.2. Nesse caso, o valor pago será devolvido integralmente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, após solicitação formal.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 7.1. O Sindimóveis MG realiza o tratamento dos dados pessoais do(a) aluno(a) conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). 7.2. Os dados serão utilizados para fins de cadastro, emissão de certificados, gestão de acesso à plataforma, comunicação institucional e obrigações legais, conforme arts. 7º, inciso V, e 8º da LGPD. 7.3. O(a) aluno(a) poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos de acesso, retificação ou exclusão de dados, mediante solicitação à equipe de suporte, nos termos do art. 18
da LGPD. 7.4. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade, disponível na plataforma.
8. SUPORTE 8.1. Em caso de problemas técnicos, dúvidas quanto ao acesso ou necessidade de troca de dispositivo, o(a) aluno(a) poderá entrar em contato com o suporte pelo e-mail: unimoveis@sindimoveismg.com. 8.2. O prazo médio de resposta é de até 2 (dois) dias úteis, conforme práticas razoáveis de atendimento ao consumidor (art. 6º, III, do CDC).
9. CERTIFICAÇÃO 9.1. O(a) aluno(a) terá direito a certificado de conclusão do curso, que será disponibilizado digitalmente mediante cumprimento dos critérios estabelecidos, como percentual mínimo de acesso e realização de atividades, quando houver.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. Ao realizar a matrícula e acessar a plataforma, o(a) aluno(a) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo de Uso. 10.2. O Sindimóveis MG se reserva o direito de alterar este termo mediante aviso prévio de, no mínimo, 10 (dez) dias, sendo facultado ao aluno a rescisão contratual sem ônus, em caso de discordância, em conformidade com o art. 51, XIII, do CDC. 10.3. Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. 10.4. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.